Desde 1 de janeiro de 2022 o prazo de garantia dos casas, em certos casos, é de dez anos. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores. 

Falamos do Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Os bens imóveis têm um prazo de garantia de dez anos, mas apenas quanto aos defeitos que afetem os elementos construtivos estruturais. Nas restantes situações mantém-se o prazo de cinco anos.

Nos imóveis, em caso de falta de conformidade, o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, exceto se, por exemplo, um destes direitos for impossível ou constituir um abuso de direito.

 

Como acionar a garantia

Para acionar estes direitos, deixou de ser obrigatório cumprir determinados prazos. Anteriormente, para denunciar um defeito ao vendedor, o consumidor tinha de o fazer no prazo de um ano, para os bens imóveis. Estes prazos já não existem, mas o consumidor deve comunicar os defeitos através de carta registada, e-mail ou qualquer outro meio suscetível de prova.
No entanto lembre-se de que os seus direitos caducam no prazo de três anos. Estes prazos não foram alterados com a nova lei e são muito importantes caso seja necessário, por exemplo, recorrer ao tribunal.

REGULAMENTAÇÃO

O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor os bens imóveis que sejam conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a aptidão dos mesmos ao uso a que se destinam durante o período de vida útil técnica e economicamente razoável.
As características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade são descritas na ficha técnica da habitação. Não se considera existir falta de conformidade caso o consumidor tivesse conhecimento dessa falta de conformidade aquando da celebração do contrato, não a pudesse razoavelmente ignorar ou se aquela decorrer dos materiais fornecidos pelo próprio consumidor.

O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista quando o bem imóvel lhe é entregue e se manifeste no prazo de:
a) 10 anos, em relação a faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais;
b) Cinco anos, em relação às restantes faltas de conformidade.

Havendo substituição do bem imóvel, o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra no bem sucedâneo, nos mesmos termos.
O prazo referido suspende -se a partir da data da comunicação da falta de conformidade pelo consumidor ao profissional e durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do bem.

Em caso de falta de conformidade do bem imóvel, o consumidor tem direito a que esta seja reposta, a título gratuito, por meio de reparação ou de substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, devendo a reparação ou substituição do bem imóvel ser realizada dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza da falta de conformidade, sem grave inconveniente para o consumidor. De notar que os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se ao terceiro adquirente do bem imóvel a título gratuito ou oneroso.

No entanto note que os direitos atribuídos ao consumidor caducam decorridos três anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade.

Mais, aqui a consideração efetuada sobre o vendedor é o do «Profissional»:
uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusiva[1]mente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, no que respeita aos contratos abrangidos pelo decreto-lei.


Informe-se, defenda-se e aja na defesa dos seus direitos!